Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução de litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 15:00h às 17:00h / 919 225 540
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt (Lei n.º144/2015,de 8 setembro)